O Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pelo Promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, titular da Promotoria de Justiça de Parnarama, emitiu a Portaria-PJPAR – 22024 para instaurar um Inquérito Civil. O objetivo é investigar possíveis irregularidades na contratação direta de servidores pelo Município de Parnarama.
A Notícia de Fato (SIMP n°. 517-074/2023), que deu origem ao inquérito, foi instaurada em 8 de novembro de 2023 pelo Sindicato dos Servidores do Município de Parnarama. A representação informava que o município vinha realizando contratações diretas de pessoal desde 2017, em vez de realizar concursos públicos, apesar do elevado número de servidores que deixaram seus cargos nesse período.
O Inquérito Civil visa apurar possíveis fraudes na regra do concurso público para o preenchimento de cargos públicos na administração municipal de Parnarama. Serão realizadas diligências, coleta de informações, depoimentos, perícias e outras diligências necessárias para a conclusão do processo.
A Portaria determina várias providências, incluindo a notificação do Secretário Municipal de Administração do município para apresentar resposta no prazo de 10 dias úteis. Do blogdomingoscosta.
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