Ação popular quer promover discussão ampla e democrática sobre a venda do Demip de Timon

Com farta documentação, a ação propõe discussão ampla e novos prazos para a discussão do projeto.

Uma ação popular protocolada no último dia 6 na Vara dos Feitos da Fazenda, de Timon, solicitando liminarmente a suspensão e a nulidade do projeto que tramita na Câmara de Timon sobre Parceria Pública Privada de concessão dos serviços de iluminação pública executados pelo Departamento Municipal de Iluminação Pública (Demip), foi a providência adotada pelos vereadores de oposição para barrar a venda do órgão.

De acordo com a Ação Popular, o projeto vem sendo realizado de "forma extremamente tumultuada" sem a obediência das normas constitucionais e lesivo ao patrimônio público. Em sua terceira fase, o projeto de concessão, alega a ação, que durante a consulta pública e audiência pública realizada no último dia 22 de setembro, não houve a devida publicidade, transparência e a efetiva participação popular e democrática, essenciais em um Estado de Democrático de Direito e a um projeto de grande relevância, que impactará a vida dos Munícipes por quase uma década e meia , exatos 13 anos, prazo previsto para  concessão, podendo haver prorrogação.

Na ação, de acordo documento que esse blog teve acesso, "a consulta pública esteve disponível em data anterior a "Audiência Pública, entre os dias 11 de setembro e ficará disponível até 13 de outubro de 2023, sem a efetivação da transparência e ampla publicidade dos atos, o que também inviabilizou parte do prazo estabelecido em prejuízo a municipalidade, da participação efetiva em tais atos, como visto acima se tratar de um projeto de grande relevância para os cidadãos e que gerará grandes impactos, e que por ausência de tais princípios basilares, de atendimento obrigatório, no que se refere ao principio democrático, dos cidadãos na participação efetiva e condução das decisões estatais e principio da legalidade".

Ainda segundo a acão "a concessão da medida liminar, inaudita altera pars , determinado a imediata suspensão da etapa 3 (consulta pública e licitação): Consulta e Audiência Pública e atos subsequentes, bem como determinando o retorno dos referidos prazos e designação de novas datas, para Consulta Pública e Audiência Pública, referente a etapa 3, determinando-se a obrigatoriedade de observância em sua plenitude dos princípios da Administração Pública, transparência, publicidade dos atos, democrático, efetiva participação popular, universalidade de acesso pelos munícipes aos atos do projeto e legalidade".

A ação é promovida pelos vereadores Uilma Resende (PDT), Alynne Macedo (PSD), Professora Vanda (PROS), Doutor Torquato (PDT), Edson Capiau (PL) e Ulysses Waquim (PSD).