TJMA libera uso dos juros do Fundef por Timon, mas mantém recursos vinculados à educação

Pela decisão, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, concede uma vitória parcial ao Município de Timon ao suspender a liminar da Vara da Fazenda Pública que impedia a movimentação dos juros dos precatórios do Fundef. No entanto, a decisão também impõe um limite claro: os recursos continuam obrigatoriamente vinculados à educação e não podem ser utilizados em outras áreas da administração.

Na prática, o desembargador afastou o bloqueio imposto pela primeira instância, entendendo que manter mais de R$ 60 milhões indisponíveis poderia causar grave impacto à administração municipal e ao planejamento orçamentário. Por outro lado, ressaltou que a suspensão da liminar não autoriza a livre utilização dos recursos.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 528 e o RE 1.481.956, para afirmar que os juros dos precatórios do Fundef permanecem vinculados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo vedada sua aplicação em despesas estranhas à educação. A única exceção reconhecida pelo STF refere-se ao pagamento de honorários advocatícios contratuais regularmente constituídos.

Dessa forma, a decisão representa uma flexibilização da medida cautelar anteriormente concedida, mas não acolhe integralmente a tese do Município de que os juros poderiam ser utilizados livremente em outras áreas.

Em termos políticos e jurídicos, o resultado pode ser considerado um "empate técnico". O Município obtém autorização para movimentar os recursos, mas continua obrigado a aplicá-los exclusivamente na educação, exatamente como determinou o presidente do TJMA ao afirmar que os juros dos precatórios do Fundef "devem permanecer vinculados às finalidades constitucionais da educação, vedada sua utilização para despesas alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino".

 

Marcos Brandão amplia articulações políticas em Timon e reúne aliados em agenda extensa

Nem mesmo o governador Carlos Brandão havia conseguido realizar uma agenda política tão abrangente em Timon quanto a cumprida neste domingo (28) por seu irmão, o empresário Marcos Brandão, pai do pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão.

Nos bastidores, Marcos Brandão manteve uma intensa agenda de articulações, recebendo, em encontros separados, lideranças políticas, grupos de apoio e pré-candidatos do campo governista. A estratégia contemplou tanto aliados plenamente alinhados ao governo quanto aqueles que vinham demonstrando algum grau de insatisfação, em um movimento interpretado como de aproximação, diálogo e fortalecimento da base política na região.

A única ausência percebida nas conversas e imagens publicadas da visita de Marcos Brandão foi a da ex-prefeita Dinair Veloso, anunciada recentemente como uma das coordenadoras da pré-campanha de Orleans Brandão em Timon. Antes que os adversários venham usar sua audência como fato polítco, sobre o fato, um assessor da ex-prefeita disse a este jornalista que Diniar Veloso guarda luto pelo falecimento de seu pai recetemente.

A movimentação política deste domingo é vista como parte da preparação para a visita de Orleans Brandão a Timon, marcada para o próximo dia 3 de julho. A expectativa é de que o pré-candidato intensifique o diálogo com lideranças locais e fortaleça sua pré-campanha no município, considerado estratégico para a sucessão estadual de 2026.

A agenda de Marcos Brandão também demonstrou a disposição do grupo governista em ampliar o diálogo interno, buscando reduzir eventuais divergências e consolidar o maior número possível de apoios antes da chegada de Orleans à cidade.

Prefeitura de Timon lança Comitê de Integridade Pública e celebra os 20 anos da Controladoria Geral do Município

A Prefeitura de Timon realiza, amanhã (29), a partir das 8h, no Centro de Convenções Maranhense, um evento que marca um importante avanço na governança pública municipal: o lançamento oficial do Comitê de Integridade Pública de Timon e do Programa Municipal de Integridade, além da celebração dos 20 anos da Controladoria Geral do Município (CGM).

A programação reunirá autoridades, especialistas e gestores públicos para discutir temas relacionados à ética, transparência, governança e fortalecimento dos mecanismos de controle na administração pública.

Um dos destaques será a palestra magna do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), que abordará o tema "Integridade na Gestão Pública: do Compromisso Formal à Transformação Real".

Durante o evento também será realizada a posse simbólica dos integrantes do Comitê de Integridade Pública de Timon, marco institucional que reforça o compromisso da gestão municipal com a prevenção de riscos, a promoção da transparência e o fortalecimento da cultura da integridade no serviço público.

A programação contará ainda com palestras de especialistas reconhecidos nacionalmente sobre programas de integridade, governança, licitações, contratos e o papel estratégico do controle interno na gestão pública.

Câmara de Timon aprova reajustes e novos planos de carreira para servidores do SAAE e da Controladoria

A Câmara Municipal de Timon aprovou, em segunda votação durante sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (26), dois projetos de lei complementares de autoria do Poder Executivo que garantem reajustes e a reestruturação dos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Controladoria Geral do Município.

As matérias foram aprovadas por unanimidade, cumprindo o rito legislativo previsto no Regimento Interno da Casa, e representam um avanço para duas categorias que aguardavam a atualização salarial e a reestruturação funcional há mais de uma década.

O Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 altera dispositivos da Lei Complementar nº 031/2015, atualizando a tabela de vencimentos dos servidores do SAAE. Já o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores efetivos da Controladoria Geral do Município.

O presidente da Câmara, vereador Uilma Resende, destacou que o Legislativo tem acompanhado a política de valorização dos servidores adotada pela gestão do prefeito Rafael Brito.

"Estamos dando mais uma demonstração de reconhecimento aos servidores públicos. Praticamente todas as categorias do município já receberam valorização, reajustes, incentivos ou atualização dos seus planos de carreira. Agora, seguem as conversações com os agentes de endemias, que devem ser a próxima categoria contemplada", afirmou.

Segundo o presidente, a valorização do funcionalismo deixa um legado permanente para o município.

"Os mandatos passam, mas os servidores permanecem. É importante garantir melhores salários e direitos, inclusive para que tenham uma aposentadoria mais digna no futuro", ressaltou.

Para os servidores beneficiados, a aprovação representa o fim de uma espera de vários anos.

Servidor efetivo da Controladoria Geral do Município, Renan Teixeira agradeceu o diálogo mantido entre a categoria e a administração municipal.

"Esperávamos por esse momento há quase dez anos. Agradecemos ao prefeito pela sensibilidade de dialogar conosco. Agora, nossa responsabilidade aumenta ainda mais para prestar um serviço de qualidade à população", declarou.

No SAAE, o sentimento também foi de reconhecimento. O servidor Dielson afirmou que a aprovação atende a um antigo pleito da categoria.

"Era um sonho de todos os servidores. Foram onze anos de luta. Muitos colegas já pensavam na aposentadoria e agora poderão alcançar esse direito com mais dignidade. Agradecemos aos vereadores pela aprovação unânime e ao prefeito Rafael Brito por cumprir um compromisso assumido com a categoria", afirmou.

Com a aprovação em segunda votação pela Câmara Municipal, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo e posterior publicação, passando a produzir seus efeitos legais.

 

Câmara de Timon realiza sessão extraordinária para votação de projetos sobre planos de carreiras de servidores

A Câmara Municipal de Timon realiza nesta sexta-feira (26), às 14h30, a 366ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura. Na Ordem do Dia constam dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que tratam da estruturação e valorização das carreiras de servidores públicos municipais.

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 031/2015, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Timon. A proposta atualiza a tabela de vencimentos da categoria e prevê outras adequações administrativas. O projeto será apreciado em segunda votação.

Também será submetido à segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Controladoria Geral do Município de Timon. A matéria estabelece a organização das carreiras, critérios de evolução funcional e a estrutura remuneratória dos servidores do órgão.

A realização da sessão extraordinária reforça o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a apreciação de matérias de interesse da administração pública e dos servidores municipais, assegurando a continuidade da tramitação legislativa e o cumprimento das atribuições constitucionais da Câmara Municipal.

A pauta da sessão foi regularmente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente.

 

Prefeitura de Timon anuncia mudanças temporárias em atendimentos de UBS durante as reformas

 

A Prefeitura de Timon, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), informa que algumas Unidades Básicas de Saúde (UBS) estão em obras de manutenção e reestruturação para oferecer mais conforto, segurança e qualidade no atendimento à população. Durante esse período, os serviços dessas unidades serão realizados temporariamente em outros endereços.

As mudanças são necessárias para garantir o andamento das obras, que fazem parte do amplo programa de revitalização da rede municipal de saúde.

Confira os locais temporários de atendimento:

* Equipe da UBS Boa Vista – atendimento no CRAS Joaquim Pedreira, localizado na Rua 6, s/n, bairro Joaquim Pedreira;

* Equipe da UBS Parque União – atendimento no Auditório da Igreja Matriz de São Francisco, na Rua Antônio Marques, nº 289, bairro Parque União;

* Equipe da UBS Parque Aliança (CAIC) – atendimento na Avenida Formosa, nº 953, esquina com a Avenida Belo Horizonte, próximo ao Posto Juliana 10.

Em menos de um ano, 10 Unidades Básicas de Saúde foram completamente reformadas e reequipadas pela prefeitura, recebendo melhorias estruturais e novos equipamentos para qualificar os serviços oferecidos. A previsão é que, nos próximos meses, esse número chegue a 18 UBSs reformadas, fortalecendo ainda mais a Atenção Primária à Saúde no município.

Prefeitura de Timon lança Comitê de Integridade Pública em evento que marca os 20 anos da Controladoria do Município

A Prefeitura de Timon, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), realizará no dia 29 de junho, a partir das 8h, no Centro de Convenções Maranhense, o lançamento do Comitê de Integridade Pública de Timon, juntamente com a celebração dos 20 anos da CGM.

O evento reunirá autoridades, especialistas e gestores públicos para uma programação voltada à governança e à integridade na gestão pública, promovendo reflexão e debate sobre os principais desafios contemporâneos do controle interno e externo da administração pública.

Entre os destaques da programação está a palestra do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU). A iniciativa marca ainda um importante avanço institucional com o lançamento oficial do Decreto Municipal que institui o Programa de Integridade Pública e o Comitê de Integridade do Município, além da posse simbólica de seus membros.

As inscrições para participação no evento podem ser realizadas por meio do link: https://conteudo.eloconsultoria.com/timon

Programação:

08h – Credenciamento e recepção

08h30 – Solenidade de Abertura Oficial 

9h - Falas de Abertura com Autoridades Municipais

9h30 -  Palestra Magna de Abertura - Palestrante: Ministro Benjamin Zymler - Ministro do TCU - Tema: "Integridade na Gestão Pública: do Compromisso Formal à Transformação Real"

10h10 - Solenidade Institucional - Posse Simbólica dos Membros do Comitê de Integridade Pública de Timon 

10h30 - Rodrigo Fontenelle - Integridade é o Caminho? - Como sair da norma e ter um Programa Efetivo

11h10 - Viviane Mafissoni - Integridade como Política Pública: O papel Estratégico das Licitações e Contratos na Prevenção de Riscos e no Fortalecimento da Governança

11h50 - Assinatura do Plano e Homenagens

12h10 - Edmar Camata - O Novo DNA do Controle Interno: Agregando Valor à Gestão

13h - Encerramento Solene - Palavras de Encerramento do Prefeito