Lázaro Martins denuncia que oposição incentiva discurso de ódio e discriminatório após votação dos precatórios do Fundef em Timon

O debate em torno do pagamento dos precatórios do Fundef em Timon ganhou um novo capítulo durante a sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira (10). Em pronunciamento firme na tribuna, o vereador Lázaro Martins denunciou uma série de ataques pessoais e manifestações de ódio que, segundo ele, vêm sendo direcionados aos parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto que autoriza o pagamento dos recursos aos professores da rede municipal.

Ao iniciar sua fala, o vereador voltou a defender a legalidade e a constitucionalidade da matéria aprovada pela Câmara, destacando que o projeto encaminhado pelo Executivo trata exclusivamente do valor principal destinado aos profissionais da educação, conforme determinação judicial decorrente da ADPF julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022.

Na avaliação do parlamentar, a Câmara não possui competência para modificar decisões judiciais já consolidadas. Como relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Lázaro afirmou que analisou cuidadosamente a proposta e que a votação seguiu estritamente os parâmetros legais estabelecidos pela Justiça.

Durante o discurso, o vereador também rebateu críticas de setores da oposição que tentam responsabilizar a Câmara por questões relacionadas aos juros dos precatórios. Segundo ele, o papel do Legislativo foi apenas autorizar o pagamento dos valores já definidos judicialmente, cabendo ao Poder Executivo cumprir as determinações existentes.

Entretanto, foi ao abordar o ambiente de hostilidade criado nas redes sociais que o pronunciamento assumiu um tom mais contundente. Exibindo mensagens e comentários recebidos após a votação, Lázaro denunciou o que classificou como uma campanha sistemática de ataques pessoais, incentivada por setores da oposição inconformados com o resultado da votação.

O parlamentar revelou ter sido alvo de ofensas, insultos e manifestações discriminatórias relacionadas à sua condição física. Em um dos ataques apresentados, usuários de perfis falsos utilizaram sua deficiência como forma de agressão política, fato que levou o vereador a registrar boletim de ocorrência e solicitar a investigação dos responsáveis.

Em uma das passagens mais emocionadas do discurso, Lázaro afirmou que jamais permitirá que sua condição de pessoa com deficiência seja utilizada para diminuir sua atuação política ou sua capacidade de representar a população. Segundo ele, o respeito às diferenças e à inclusão deve estar acima das divergências ideológicas.

O vereador também recebeu manifestações de solidariedade de familiares, representantes de entidades ligadas às pessoas com deficiência, mães atípicas e integrantes de movimentos sociais presentes na sessão. Para ele, os ataques ultrapassaram os limites do debate político e atingiram valores fundamentais da convivência democrática.

Ao final do pronunciamento, Lázaro fez um apelo para que a política local volte a ser pautada pelo confronto de ideias e não pela disseminação de ódio, ataques pessoais ou discriminação. Segundo ele, divergências são naturais e fazem parte da democracia, mas não podem servir de justificativa para agressões contra adversários políticos ou contra qualquer cidadão.

A fala repercutiu entre parlamentares e membros da sociedade civil presentes na Câmara, ampliando o debate sobre os limites da atuação política nas redes sociais e a necessidade de combater práticas discriminatórias que, além de comprometerem a qualidade do debate público, podem configurar infrações legais passíveis de responsabilização.

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O debate em torno do pagamento dos precatórios do Fundef em Timon ganhou um novo capítulo durante a sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira (10). Em pronunciamento firme na tribuna, o vereador Lázaro Martins denunciou uma série de ataques pessoais e manifestações de ódio que, segundo ele, vêm sendo direcionados aos parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto que autoriza o pagamento dos recursos aos professores da rede municipal.

Ao iniciar sua fala, o vereador voltou a defender a legalidade e a constitucionalidade da matéria aprovada pela Câmara, destacando que o projeto encaminhado pelo Executivo trata exclusivamente do valor principal destinado aos profissionais da educação, conforme determinação judicial decorrente da ADPF julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022.

Na avaliação do parlamentar, a Câmara não possui competência para modificar decisões judiciais já consolidadas. Como relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Lázaro afirmou que analisou cuidadosamente a proposta e que a votação seguiu estritamente os parâmetros legais estabelecidos pela Justiça.

Durante o discurso, o vereador também rebateu críticas de setores da oposição que tentam responsabilizar a Câmara por questões relacionadas aos juros dos precatórios. Segundo ele, o papel do Legislativo foi apenas autorizar o pagamento dos valores já definidos judicialmente, cabendo ao Poder Executivo cumprir as determinações existentes.

Entretanto, foi ao abordar o ambiente de hostilidade criado nas redes sociais que o pronunciamento assumiu um tom mais contundente. Exibindo mensagens e comentários recebidos após a votação, Lázaro denunciou o que classificou como uma campanha sistemática de ataques pessoais, incentivada por setores da oposição inconformados com o resultado da votação.

O parlamentar revelou ter sido alvo de ofensas, insultos e manifestações discriminatórias relacionadas à sua condição física. Em um dos ataques apresentados, usuários de perfis falsos utilizaram sua deficiência como forma de agressão política, fato que levou o vereador a registrar boletim de ocorrência e solicitar a investigação dos responsáveis.

Em uma das passagens mais emocionadas do discurso, Lázaro afirmou que jamais permitirá que sua condição de pessoa com deficiência seja utilizada para diminuir sua atuação política ou sua capacidade de representar a população. Segundo ele, o respeito às diferenças e à inclusão deve estar acima das divergências ideológicas.

O vereador também recebeu manifestações de solidariedade de familiares, representantes de entidades ligadas às pessoas com deficiência, mães atípicas e integrantes de movimentos sociais presentes na sessão. Para ele, os ataques ultrapassaram os limites do debate político e atingiram valores fundamentais da convivência democrática.

Ao final do pronunciamento, Lázaro fez um apelo para que a política local volte a ser pautada pelo confronto de ideias e não pela disseminação de ódio, ataques pessoais ou discriminação. Segundo ele, divergências são naturais e fazem parte da democracia, mas não podem servir de justificativa para agressões contra adversários políticos ou contra qualquer cidadão.

A fala repercutiu entre parlamentares e membros da sociedade civil presentes na Câmara, ampliando o debate sobre os limites da atuação política nas redes sociais e a necessidade de combater práticas discriminatórias que, além de comprometerem a qualidade do debate público, podem configurar infrações legais passíveis de responsabilização.

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Jorge Lopes amplia rede de apoios e fortalece pré-candidatura ao Senado pelo PSDB

A pré-candidatura de Jorge Lopes ao Senado Federal pelo PSDB tem conquistado importantes apoios e adesões em diversas regiões do Piauí. Enquanto alguns simpatizantes e aliados preferem manifestar seu apoio de forma mais discreta, nos bastidores, outros têm feito questão de declarar publicamente seu alinhamento ao projeto político liderado pelo tucano.

Entre os apoios de maior repercussão está o do ex-prefeito de Teresina e ex-senador pelo Piauí, Elmano Férrer, reconhecido por sua trajetória política e pelo forte carisma popular construído ao longo de décadas de vida pública. Nesta semana, Elmano declarou apoio à pré-candidatura de Jorge Lopes, reforçando o movimento de fortalecimento do PSDB no cenário estadual.

Outra adesão destacada veio do setor produtivo. Durante a abertura dos festejos de Campo Maior, o presidente da Associação Piauiense de Criadores de Caprinos e Ovinos (Apiccov), empresário e agropecuarista Humberto Mariano Gaioso Castelo Branco, anunciou publicamente seu apoio ao pré-candidato tucano. O gesto foi interpretado como mais um sinal da aproximação de Jorge Lopes com diferentes segmentos da sociedade piauiense.

Com uma agenda intensa de viagens e encontros pelo interior do Estado, Jorge Lopes afirma que o crescimento de sua pré-candidatura é resultado de um trabalho contínuo de diálogo e construção política. Segundo ele, é por meio desse esforço permanente, "de formiguinha", que vem conquistando simpatizantes e ampliando sua base de apoiadores.

O pré-candidato também tem destacado a nova fase vivida pelo PSDB no Piauí. Para ele, o partido, que durante anos protagonizou importantes disputas eleitorais em Teresina e teve representação destacada nos cenários estadual e federal, passou por um processo de reorganização interna, planejamento estratégico e renovação de seus quadros.

"Nós estamos apresentando ao Piauí um PSDB renovado, preparado para voltar a disputar os grandes debates do Estado. Temos a pré-candidatura de Lúcia Santos ao Governo do Estado, nossa pré-candidatura ao Senado e diversos companheiros preparados para as disputas proporcionais, tanto para a Assembleia Legislativa quanto para a Câmara Federal", tem enfatizado Jorge Lopes durante seus encontros políticos.

Com o avanço das articulações e a consolidação de novas alianças, a pré-campanha tucana busca ganhar musculatura e ampliar sua competitividade para as eleições de 2026, apostando na construção gradual de apoios e na retomada do protagonismo político da legenda no Estado.

Timon sediará seminário estadual para atualização do Plano de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca

Nos dias 8 e 9 de junho, Timon será palco de um importante debate sobre sustentabilidade ambiental e enfrentamento dos desafios climáticos com a realização do Seminário de Atualização do Plano de Ação Estadual para o Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAE-MA), dentro da programação do PROADES – Programa de Ação Contra a Desertificação, Efeitos da Seca e Revisão dos Planos Estaduais.

O evento acontecerá no Auditório Wall Ferraz e reunirá representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), pesquisadores, especialistas, instituições acadêmicas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para discutir estratégias voltadas à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável.

A programação contempla palestras técnicas, mesas-redondas, debates públicos e grupos temáticos de trabalho que abordarão questões relacionadas à degradação da terra, adaptação às mudanças climáticas, mitigação dos efeitos da seca, pesquisa e inovação, melhoria das condições de vida das populações afetadas e fortalecimento da governança ambiental.

A realização do seminário em Timon reforça o compromisso da gestão municipal com as pautas ambientais e evidencia o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sob a coordenação do secretário Eliésio Campelo, a pasta tem buscado ampliar o diálogo com a sociedade, fortalecer a educação ambiental e promover espaços de construção coletiva de conhecimento voltados à preservação dos ecossistemas e à sustentabilidade.

Para Eliésio Campelo, iniciativas como essa são fundamentais para aproximar a população das discussões ambientais e construir soluções capazes de enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. A participação de órgãos federais, estaduais, instituições de pesquisa e da sociedade civil demonstra a importância da integração entre diferentes setores na formulação de políticas públicas eficazes para o meio ambiente.

Com o apoio da Prefeitura de Timon, o seminário também representa uma oportunidade para que o município contribua diretamente com a atualização das estratégias estaduais de combate à desertificação e enfrentamento dos impactos da seca, fenômenos que afetam diversas regiões do Nordeste brasileiro e exigem ações planejadas, participação social e compromisso institucional permanente.

Além de consolidar Timon como espaço de discussão de temas relevantes para o desenvolvimento sustentável, o evento reafirma a preocupação da administração municipal em incentivar o conhecimento, a conscientização ambiental e a construção de políticas públicas voltadas para a proteção dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Esse evento vem sendo realizado sob a coordenação da Universidade do Vale do São Francisco e abrange todos os estados do Nordeste do Brasil e o estado de Minas Gerais. Timon foi escolhido para sediar pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Teresina recebe lançamento do movimento “Saneamento Salva” com palestra de Drauzio Varella e adesão de 33 entidades

 

Teresina (PI) sediará, no dia 8 de junho, o lançamento do movimento Saneamento Salva, iniciativa nacional que busca mobilizar lideranças e fortalecer o compromisso coletivo com a ampliação do saneamento básico no Brasil, com foco especial no Piauí. Criado pelo Instituto Aegea, o movimento Saneamento Salva tem como objetivo ampliar o debate sobre a importância do saneamento para a saúde pública, a educação, o desenvolvimento social e a economia.

A programação terá a palestra do médico Drauzio Varella, referência nacional em saúde pública, que abordará a relação entre saneamento, prevenção de doenças e qualidade de vida. O evento reunirá cerca de 700 participantes e contará com a participação de representantes de 33 entidades, que assinarão uma carta de compromisso em defesa do desenvolvimento do setor. 

Estão confirmadas as presenças de representantes do Governo do Estado do Piauí, da Associação Piauiense de Municípios (APPM), das Prefeituras de Teresina e Timon, além da diretora-presidente das concessionárias Águas de Teresina, Águas de Timon e Águas do Piauí, Lucilaine Medeiros, e do presidente do Instituto Aegea, Édison Carlos. Também participarão representantes de instituições privadas, órgãos públicos, secretarias estaduais e municipais, agências reguladoras e entidades do terceiro setor, reforçando o caráter multissetorial da iniciativa.

Câmara de Timon participará de debates sobre TV digital e comunicação legislativa em Brasília

 

A Câmara Municipal de Timon estará representada em um dos mais importantes fóruns de comunicação pública legislativa do país. O presidente da Casa, Uilma Resende, e o jornalista Ribamar Silva participarão, nos dias 10, 11 e 12 de junho, em Brasília, do Encontro da Rede Legislativa de Rádio e Televisão, promovido pela Câmara dos Deputados.

O evento será realizado no Auditório Nereu Ramos, reunindo presidentes de câmaras municipais, gestores, diretores de comunicação e representantes de emissoras legislativas de todo o Brasil para discutir os avanços, desafios e perspectivas da comunicação pública e legislativa.

Entre os principais temas da programação estão a implantação das estações de TV do Programa Brasil Digital, a transição para a TV 3.0, a gestão das emissoras legislativas, transmissões ao vivo, produção de conteúdo para rádio e televisão, além das normas e restrições eleitorais aplicadas aos veículos de comunicação pública durante o período eleitoral.

A programação contará ainda com minicursos, visitas institucionais e momentos de integração entre representantes dos legislativos municipais, órgãos reguladores e entidades ligadas à comunicação pública, fortalecendo o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de boas práticas para a modernização dos canais legislativos.

O encontro é organizado pela Câmara dos Deputados e contará com a participação de representantes do Senado Federal, do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Associação Brasileira de TVs e Rádios Legislativas (ASTRAL).

A participação da Câmara de Timon no evento reafirma o compromisso do Legislativo municipal com a modernização de seus instrumentos de comunicação, a ampliação da transparência das atividades parlamentares e o fortalecimento do acesso da população às informações sobre o trabalho desenvolvido pelos vereadores. A presença da comitiva timonense também permitirá acompanhar de perto as discussões sobre a expansão da TV Digital Legislativa, tema de grande relevância para a democratização da informação e o fortalecimento da cidadania.

Prefeitura de Timon prorroga até 26 de junho Cadastro Social para Regularização Fundiária no bairro Cidade Nova

A Prefeitura de Timon, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Regularização Fundiária (Semplur), prorrogou até o dia 26 de junho o prazo para realização do Cadastro Social destinado à regularização fundiária dos moradores do bairro Cidade Nova.

O atendimento acontece no Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua 32, nº 221, ao lado da Creche Júlia Almeida, no bairro Cidade Nova, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Durante o período, a equipe técnica estará à disposição para orientar os moradores, esclarecer dúvidas e realizar os cadastros, garantindo um atendimento direto e eficiente para quem busca a regularização do imóvel.

A prefeitura reforça que o cadastro beneficia diretamente os moradores. A com regularização fundiária é procedimento que assegura o título definitivo de propriedade, permitindo que o imóvel seja oficialmente registrado em cartório. Semcom/Timon/Leonardo Rocha.

Pronunciamento de Lázaro Martins esclarece destinação dos recursos do Fundef e debate sobre juros em Timon

 

O debate sobre a destinação dos recursos dos precatórios do Fundef em Timon ganhou novos elementos durante pronunciamento do vereador Lázaro Martins, relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Em discurso realizado na tribuna da Casa, hoje, 3, o parlamentar apresentou esclarecimentos sobre a natureza dos recursos e defendeu a necessidade de separar a discussão referente ao pagamento do valor principal devido aos professores da controvérsia envolvendo os juros de mora.

Acompanhado atentamente por professores presentes na galeria da Câmara, Lázaro ressaltou que o pagamento dos valores principais destinados aos profissionais do magistério já possui respaldo jurídico e deve ser tratado como prioridade, diante da expectativa de centenas de beneficiários que aguardam o recebimento dos recursos há muitos anos.

Segundo o vereador, a decisão judicial que autorizou o recebimento dos precatórios estabeleceu a separação dos recursos em contas distintas, contemplando os valores principais destinados aos professores, os recursos vinculados à manutenção da educação, os juros de mora e os honorários advocatícios.

Durante sua explanação, Lázaro destacou que a atualização monetária dos valores já está incorporada ao montante principal destinado aos professores, afastando interpretações de que essa correção estaria incluída nos juros de mora. O parlamentar explicou ainda a diferença entre correção monetária e juros de mora, ressaltando que estes últimos possuem natureza indenizatória.

Para fundamentar sua posição, o vereador apresentou trechos de orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, segundo a qual o valor principal dos precatórios e sua respectiva atualização monetária permanecem vinculados às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Já os juros de mora, conforme o entendimento exposto pelo órgão de controle, possuem natureza jurídica autônoma e indenizatória, podendo ser incorporados ao patrimônio do município e utilizados conforme as prioridades da administração pública, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.

Lázaro enfatizou que a discussão atualmente travada sobre a possibilidade de destinação de parte dos juros aos professores não possui definição judicial expressa e, por isso, deve ser tratada separadamente da liberação dos valores principais já assegurados.

“O que já está garantido precisa ser pago. Há pessoas esperando esse recurso há quase duas décadas. Não podemos permitir que uma discussão ainda em aberto impeça o recebimento daquilo que já está definido judicialmente”, argumentou.

O vereador também destacou que os professores foram beneficiados por determinações que afastam a incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e honorários advocatícios sobre os valores principais que serão recebidos, o que amplia o montante líquido destinado aos beneficiários.

Ao final do pronunciamento, Lázaro Martins antecipou que, caso o projeto de lei autorizando o pagamento do valor principal seja encaminhado à Câmara Municipal, emitirá parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça para garantir celeridade à tramitação e ao pagamento dos recursos.

Segundo o parlamentar, a discussão sobre eventual participação dos professores nos juros de mora poderá continuar sendo debatida nas esferas política e judicial, sem comprometer a liberação dos valores que já possuem definição legal e judicial.

O pronunciamento foi considerado um dos mais detalhados já realizados sobre o tema na Câmara Municipal, trazendo informações jurídicas, financeiras e administrativas que contribuem para o esclarecimento da população sobre uma das pautas mais debatidas atualmente em Timon.